Governo pode ir à Justiça caso Congresso mantenha prorrogação de dívida rural

Município paulista não consegue levantar valores depositados em garantia no Banespa

TST valida acordo que negou abono a aposentados do Banpará

TST nega privilégio processual a autarquia interestadual

Norma coletiva dos bancários do Banespa abrange conglomerado

Plenário decide extraditar o paraguaio Nelson Mc Coy

Justiça aceita denúncias contra Daniel Dantas e Carla Cico

Decreto não pode extrapolar limites permitidos por lei

Assinatura de revista gera indenização

Título do cargo não basta para configurar cargo de confiança

A configuração do cargo de confiança na atividade bancária, previsto em dispositivo específico da CLT, exige demonstração inequívoca de que o empregado age com autonomia, em nome da empresa.

Investidor não consegue indenização de prejuízos sofridos por desvalorização cambial

O investidor Luís Pinto de Almeida não conseguiu, no Superior Tribunal de Justiça, recuperar as perdas que alega haver sofrido com a desvalorização cambial de 1999.

Ajuda-alimentação prevista em norma coletiva não integra salário

Quando previsto por norma coletiva (acordo ou convenção), o fornecimento da ajuda-alimentação não possui caráter salarial e, por isso, a parcela não pode ser integrada à remuneração do trabalhador.

Conflito de competência entre Juízos Criminal e Falimentar. Perda de bens, em favor da União.

A decretação da falência carreia ao juízo universal da falência a competência para distribuir o patrimônio da massa falida aos credores conforme as regras concursais da lei falimentar.

Câmara aprova MP que autoriza crédito para bancos oficiais

Nos montantes de R$ 13 bilhões e R$ 8,1 bilhões, os créditos deverão ser usadados para financiar projetos de infraestrutura, agropecuária e pessoas físicas

Dano moral. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Quitação das prestações vencidas perante o credor.

Comunicação tardia ao juízo. Deligências para a apreensão do veículo. Constragimento ao devedor. Negligência. Ato ilícito. Dever de indenizar. Valor da indenização. Redução. Recurso parcialmente provido.

Ação de declaração de inexistência de relação jurídica c/c danos morais e pedido de tutela antecipada. Abertura de conta corrente com documento falsificado.

Terceirização. Ilícita. Ocorrência.

Terceirização.

Princípio da inalterabilidade da sentença. Coisa julgada. Violação. Sentença anulada. Recurso prejudicado.

Trabalhadora ofendida com falas racistas deve ser indenizada por danos morais

O valor da indenização foi fixado em R$ 20 mil

Rescisão contratual de bancária durante paralisação da categoria é nula

Embora ela não tenha aderido, o empregador não pode rescindir contratos durante a greve.